Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
10/11/2018
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo / Brasil
Revoga Decreto 59.954, de 13 de dezembro de 2013 ( item 2 do parágrafo único do artigo 1º)
Foi revogado por Decreto 65.329, de 03 de dezembro de 2020
Foi revogado por Decreto 65.329 - Rep, de 03 de dezembro de 2020
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