2026

Portaria MCTI-GM nº 10.322, de 31/08/26 DOU de 02/09/26 p.5 – seção 1 – nº 166 – Institui Grupo de Trabalho temporário para revisão de regulamento de gestão de portfólio, programas e projetos do MCTI.

Portaria Interministerial MCTI-MEC-MCOM-MGI nº 10.066, de 15/05/26 DOU de 24/08/26 p.1 – seção 1 – Ed. Extra – nº 159-A – Dispõe sobre o Programa Interministerial Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – PRORNP e recria o respectivo Comitê Gestor.

Portaria MCTI-GM nº 10.296, de 20/08/26 DOU de 24/08/26 p.2 – seção 1 – Ed. Extra – nº 159-A – Altera a Portaria MCTI nº 10.232, de 31 de julho de 2026, que institui o Sistema Nacional de Informação sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, que aprova o Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e estabelece os procedimentos para a prestação das informações de que trata o art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Portaria MCTI-GM nº 10.274, de 13/08/26 DOU de 14/08/26 p.11 – seção 1 – nº 153 – Dispõe sobre as competências das unidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação responsáveis pela prestação de apoio técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e nas demais atividades relacionadas ao FNDCT.

Portaria MCTI-GM nº 10.232, de 31/07/26 DOU de 03/08/26 p.3 – seção 1 – Ed. Extra – nº 144-A – Institui o Sistema Nacional de Informação sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, aprova o Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e estabelece os procedimentos para a prestação das informações de que trata o art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Portaria MCTI-GM nº 10.231, de 31/07/26 DOU de 03/08/26 p.1 – seção 1 – Ed. Extra – nº 144-A – Institui o Programa Embaixadores da Lei do Bem no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e estabelece suas diretrizes.

Portaria MCTI-GM nº 10.209, de 20/07/26 DOU de 21/07/26 p.72 – seção 1 – nº 135 – Altera a Portaria MCTI nº 452, de 22 de maio de 2013, que estabelece limites operacionais para a Financiadora de Estudos e Projetos – Finep.

Portaria MCTI-GM nº 10.179, de 09/07/26 DOU de 13/07/26 p.13 – seção 1 – nº 129 – Institui o Programa de Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI – Programa Integra CT&I, e define as competências da Unidade Setorial de Integridade.

Resolução MCTI-CD-FNDCT nº 8, de 15/06/26 DOU de 16/06/26 p.24 – seção 1 – nº 110 – Aprova a Alteração do Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para o exercício de 2026.

Decreto nº 13.014, de 10/06/26 DOU de 11/06/26 p.2 – seção 1 – nº 107 – Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.

Decreto nº 13.011, de 09/06/26 DOU de 10/06/26 p.21 – seção 1 – nº 106 – Promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes.

Resolução MCTI-FNDCT nº 7, de 01/06/26 DOU de 02/06/26 p.12 – seção 1 – nº 102 – Institui as diretrizes da Sistemática de Monitoramento e Avaliação dos Programas de Investimento, projetos e ações financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Portaria MCTI nº 9.912, de 16/03/26 DOU de 17/03/26 p.13 – seção 1 – nº 51 – Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas.

Portaria Interministerial MCTI-MDCI nº 9.829, de 22/01/26 DOU de 03/03/26 p.14 – seção 1 – nº 41 – Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador.

Portaria MS-ANVISA nº 124, de 06/02/26 DOU de 10/02/26 p.132 – seção 1 – nº 28 – Institui o Comitê de Acompanhamento Regulatório da Inovação em Saúde no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Portaria Normativa MDICS-INPI nº 57, de 05/02/26 DOU de 10/02/26 p.19 – seção 1 – nº 28 – Institui a Política de Gestão da Inovação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Resolução MCTI-CATI nº 1.118, de 20/01/26 DOU de 22/01/26 p.3 – seção 1 – nº 15 – Estabelece os critérios e procedimentos para o credenciamento de Instituições de Ensino Superior (IES), Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (IBT), para os fins do inciso I, II ou IV do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e do § 8º do art. 12 do Decreto nº 10.356, de 2020, e legislação posterior

Resolução MCTI-CD-FNDCT nº 6, de 31/12/25 DOU de 21/01/26 p.4 – seção 1 – nº 14 – Aprova a suplementação de recursos ao Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do FNDCT para o exercício de 2025.

Resolução MCTI-CD-FNDCT nº 1, de 19/01/26 DOU de 21/01/26 p.4 – seção 1 – nº 14 – Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a distribuição dos recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

2025

Resolução MCTI-CNCT nº 5, de 10/12/25 DOU de 11/12/25 p.8 – seção 1 – nº 236 – Toma ciência e aprova a abertura de consulta pública sobre a proposta de Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – ENCTI 2024 – 2034.

Resolução MCTI-FNDCT nº 5, de 02/12/25 DOU de 04/12/25 p.7 – seção 1 – nº 231 – Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos reembolsáveis oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Portaria MCTI-GM nº 9.609, de 14/11/25 DOU de 19/11/25 p.44 – seção 1 – nº 221 – Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – PSI/MCTI.

Portaria MEC-CAPES nº 318, de 05/11/25 DOU de 10/11/25 p.24 – seção 1 – nº 214 – Aprova a Política de Inovação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), no âmbito da Educação e do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTI-GM nº 9.563, de 03/11/25 DOU de 04/11/25 p.4 – seção 1 – nº 210 – Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

Resolução MCTI-CIBES nº 42, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.41 – seção 1 – nº 206 – Aprova a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada.

Portaria MEC-SES nº 59, de 21/10/25 DOU de 22/10/25 p.69 – seção 1 – nº 202 – Fica instituído o Projeto Acelera NIT Brasil, destinado a apoiar a profissionalização e a aceleração dos Núcleos de Inovação Tecnológica – NIT das universidades federais, para ampliar sua capacidade de promover parcerias de inovação.

Portaria MCTI-GM nº 9.481, de 06/10/25 DOU de 08/10/25 p.26 – seção 1 – nº 192 – Institui o Comitê Técnico de Transparência e Integridade no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTI-GM nº 9.444, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.22 – seção 1 – nº 182 – Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas.

Portaria MCTI-GM nº 9.400, de 10/09/25 DOU de 11/09/25 p.43 – seção 1 – nº 171 – Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos orçamentários do exercício de 2025 para aplicação direta em projetos e programas para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Portaria MCTI-GM nº 9.287, de 31/07/25 DOU de 01/08/25 p.4 – seção 1 – nº 144  Institui a Rede Vírus no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTI-GM nº 9.240, de 07/07/25 DOU de 09/07/25 p.6 – seção 1 – nº 127 – Republicação – Institui o Planejamento Estratégico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI para o período de 2024 a 2027.

Portaria MCTI-GM nº 9.240, de 07/07/25 DOU de 08/07/25 p.6 – seção 1 – nº 126 – Institui o Planejamento Estratégico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI para o período de 2024 a 2027.

Portaria MCTI-SETEC nº 9.212, de 23/06/25 DOU de 26/06/25 p.52 – seção 1 – nº 118 – Altera, excepcionalmente, no ano de 2025 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2024, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022.

Portaria MCTI-GM nº 9.203, de 12/06/25 DOU de 17/06/25 p.7 – seção 2 – nº 113 – Republicação – Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

Portaria MCTI-GM nº 9.203, de 12/06/25 DOU de 13/06/25 p.4 – seção 2 – nº 111 – Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, com a finalidade de formular proposta de Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – ENCTI 2023-2030.

Portaria MDICES-INPI nº 15, de 03/06/25 DOU de 12/06/25 p.50 – seção 1 – nº 110 – A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações relacionadas.

Portaria MCTI-GM nº 9.151, de 14/05/25 DOU de 16/05/25 p.14 – seção 1 – nº 91 – Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas.

Portaria MCTI-CNPq nº 2.248, de 30/04/25 DOU de 05/05/25 p.13 – seção 1 – nº 82 – Estabelece os procedimentos para o credenciamento de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação, além dos procedimentos para importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação realizadas pelo CNPq.

Portaria MCTI-SEXEC nº 9.051, de 20/03/25 DOU de 31/03/25 p.8 – seção 1– nº 61 – Institui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de fornecer subsídios para a elaboração de Edital visando a concessão de bolsas de pesquisa para a apoiar a execução de projetos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no âmbito das Unidades de Pesquisa, Organizações Sociais e Empresa Pública subordinadas/supervisionadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Portaria MCTI-SETEC nº 9.060, de 28/03/25 DOU de 31/03/25 p.8 – seção 1– nº 61 – Prorroga, excepcionalmente, no exercício de 2025, o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020, que aprova o Formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados, ambientes promotores da inovação existentes e outras informações que o MCTI considerar pertinentes.

2024

Portaria MCTI-SE nº 8.581, de 03/10/24 DOU de 07/10/24 p.8 – seção 1 – nº 194 – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação, criada pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração.

Portaria Conjunta SRI-PR-MCTI-MDIC nº 113, de 27/09/24 DOU de 30/09/24 p.4 – seção 1 – nº 189 – Institui o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto no âmbito da Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.935, de 20/09/24 DOU de 23/09/24 p.19 – seção 1 – nº 182 – Define as regras do Direito de Propriedade Intelectual aplicáveis às relações entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores, bem como demais beneficiários dos instrumentos de fomento.

Portaria MCTI-GM nº 8.496, de 09/09/24 DOU de 11/09/24 p.16 – seção 1 – nº 176 – Institui o Comitê de Ciências Humanas e Sociais do MCTI – CCHS, para apoiar a formulação de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, e seus desdobramentos, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Resolução MCTI-FNDCT nº 872, de 04/09/24 DOU de 10/09/24 p.18 – seção 1 – nº 175 – Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para o exercício de 2024.

Resolução MCTI-FNDCT nº 873, de 04/09/24 DOU de 10/09/24 p.18 – seção 1 – nº 175 – Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para o exercício de 2024.

Portaria MCTI-GM nº 8.475, de 28/08/24 DOU de 29/08/24 p.5 – seção 1 – nº 167 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à divulgação de informações por meio de transparência ativa no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e suas unidades de pesquisa.

Decreto nº 12.140, de 15/08/24 DOU de 16/08/24 p.5 – seção 1 – nº 158 – Altera o Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Portaria MCTI-GM nº 8420, de 09/08/24 DOU de 12/08/24 p.13 – seção 1 – nº 154 – Altera o art. 10 da Portaria 6.033, de 24 de junho de 2022, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva – SisAssistiva-MCTI.

Portaria MCTI nº 8.315, de 05/07/24 DOU de 08/07/24 p.7 – seção 2 – nº 129 – Ficam designados os integrantes das seguintes Comissões Temáticas Setoriais do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Resolução MCTI-SE nº 2, de 05/07/24 DOU de 08/07/24 p.10 – seção 1 – nº 129 – Constitui as Comissões Temáticas Setoriais do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Decreto nº 12.081, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.9 – seção 1 – nº 123 – Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.785, de 20/06/24 DOU de 24/06/24 p.17 – seção 1 – nº 119 – Regulamenta o Programa de Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação – PICTI.

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