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23 Atos Normativos

Lei Nº 17.624 - 07 de fevereiro de 2023

Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 08/02/2023
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Deliberação Nº 51 - CIB - 20 de maio de 2022

Aprova a indicação e recomendação do Grupo Condutor Bipartite da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência sendo todos os serviços elencados nos anexos I e II em ordem alfabética, como os elegíveis no Estado de São Paulo, para habilitação para custeio e investimento de CER e/ou Oficina Ortopédica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 21/05/2022
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Decreto Nº 66.470 - 01 de fevereiro de 2022

Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 02/02/2022
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Foi alterada por Decreto 67.394, de 23 de dezembro de 2022 
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Decreto Executivo Nº 66.259 - 24 de novembro de 2021

Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 25/11/2021
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Revoga Decreto Executivo 64.317, de 04 de julho de 2019  (artigo 2º)
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Resolução Conjunta Nº 1 - SS-STM - 27 de novembro de 2020

Disciplina as medidas administrativas e operacionais, temporárias, referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência, em vista da pandemia do vírus COVID-19 (novo Coronavírus), e dá providencias decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/11/2020
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
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Resolução Conjunta Nº 1 - SES/SDPCD - 23 de junho de 2020

Aprova a Nota Técnica de “Internação de Pessoas com Deficiência, portadores do novo Coronávirus”, nos estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 24/06/2020
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
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Decreto Nº 63.990 - 20 de dezembro de 2018

Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 21/12/2018
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
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Altera Decreto 61.003, de 19 de dezembro de 2014 
(o inciso IV do artigo 1° e o artigo 3° e seu anexo) Foi revogado por Decreto 64.317, de 04 de julho de 2019 
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Decreto Nº 61.003 - 19 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 20/12/2014
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
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Revoga Decreto 55.739, de 27 de abril de 2010 
Revoga Decreto 58.050, de 15 de maio de 2012 
Foi alterada por Decreto 63.990, de 20 de dezembro de 2018 
Foi alterada por Decreto 64.317, de 04 de julho de 2019 
(artigo 12) Foi revogado por Decreto 64.317, de 04 de julho de 2019 
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Decreto Nº 58.050 - 15 de maio de 2012

Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 55.739, de 27 de abril de 2010, e de seu Anexo, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro", e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 16/05/2012
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
Altera Decreto 55.739, de 27 de abril de 2010 
Revoga Decreto 55.739, de 27 de abril de 2010  (artigos 9 e 13)
Foi revogado por Decreto 61.003, de 19 de dezembro de 2014 
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