Lei Nº 17.301 - 01 de dezembro de 2020

Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/12/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Decreto Executivo Nº 48.897 - 27 de agosto de 2004

Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 28/08/2004

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi alterada por Decreto Executivo 66.401, de 28 de dezembro de 2021 

É citada por Decreto Executivo 8 - FPS-HSP, de 19 de janeiro de 2023 

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