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4718 Atos Normativos

Lei Complementar Nº 863 - 29 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 30/12/1999
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi regulamentada por Lei Complementar 70.759, de 17 de julho de 2026 
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Decreto Executivo Nº 44.569 - 22 de dezembro de 1999

Institui o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes, em substituição ao Programa Campo/ Cidade-Leite, de que trata o Decreto nº 41.612, de 7 de março de 1997, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 26/12/1999
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Decreto Executivo 68.641, de 20 de junho de 2024 
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Lei Nº 10.459 - 20 de dezembro de 1999

Altera dispositivo da Lei nº 9700, de 4 de junho de 1997, que instituiu o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 21/12/1999
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Resolução SS Nº 171 - 01 de dezembro de 1999

Designa membros da Comissão de Avaliação de Execução dos Contratos de Gestão de que tratam os parágrafos 2º e 3º do artigo do artigo 9º da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 02/12/1999
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
Cita Lei Complementar 846, de 04 de junho de 1998 
É citada por Resolução SS 88, de 09 de setembro de 2011 
É citada por Resolução SS 91, de 15 de setembro de 2015 
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Lei Nº 10.386 - 22 de outubro de 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao público, na forma que especifica, da relação dos remédios proibidos pelo Ministério da Saúde, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 23/10/1999
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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