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3 Atos Normativos

Portaria Nº 3 - CVS - 03 de julho de 2026

Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 06/07/2026
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Portaria 5 - CVS, de 09 de abril de 2013 
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Portaria Nº 22 - CVS - Ret - 02 de dezembro de 2020

Estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 26/04/2024
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Retifica Portaria 22 - CVS, de 02 de dezembro de 2020 
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Portaria Nº 22 - CVS - 02 de dezembro de 2020

Estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 04/12/2020
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Lei 10.083, de 23 de setembro de 1998 
Foi retificada por Portaria 22 - CVS - Ret, de 02 de dezembro de 2020 
Foi retificada por Portaria 22 - CVS - Ret, de 02 de dezembro de 2020 
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