Portaria Nº 1 - CCD - 10 de setembro de 2026

Dispõe sobre a emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA) no âmbito do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 14/09/2026

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Portaria 1 - CCD, de 11 de setembro de 2024 

Produtos de Venda Direta ao Consumidor, Exportação de Produtos, Alimentos, Vigilância Alimentar e Nutricional, Inspeção de Alimentos

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Decreto Executivo Nº 70.208 - 15 de dezembro de 2025

Altera o Decreto nº 66.523, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 16/12/2025

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Decreto Executivo 66.523, de 22 de fevereiro de 2022 

Manipulação de Alimentos, Alimentos de Origem Animal, Inspeção de Alimentos, Controle e Fiscalização de Alimentos e Bebidas, Normas de Qualidade de Alimentos

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Decreto Executivo Nº 66.634 - 05 de abril de 2022

Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 06/04/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Decreto Executivo 12.342, de 27 de setembro de 1978 

Cita Decreto Lei 211, de 30 de março de 1970 

Revoga Decreto Executivo 45.248, de 28 de setembro de 2000 

É citada por Decreto Executivo 66.739, de 17 de maio de 2022 

Promoção da Saúde, Administração Sanitária, Administração Pública, Controle Social Formal, Inspeção de Alimentos, Carne, Bovinos

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Decreto Executivo Nº 66.523 - 22 de fevereiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 23/02/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.453, de 18 de novembro de 2021 

Revoga Decreto Executivo 45.164, de 05 de setembro de 2000 

Manipulação de Alimentos, Alimentos de Origem Animal, Inspeção de Alimentos, Controle e Fiscalização de Alimentos e Bebidas, Normas de Qualidade de Alimentos, Manufatura de Produtos

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Lei Nº 17.453 - 18 de novembro de 2021

Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 19/11/2021

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Lei 10.507, de 01 de fevereiro de 2000 

Foi regulamentada por Lei 66.523, de 22 de fevereiro de 2022 

Manipulação de Alimentos, Alimentos de Origem Animal, Comercialização de Produtos, Inspeção de Alimentos, Normas de Qualidade de Alimentos

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