Regulamenta a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, e institui a Política Estadual de Governança Normativa, no âmbito do Poder Executivo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
20/07/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Regulamenta Lei Complementar 863, de 29 de dezembro de 1999
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