Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
22/03/2018
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 69.052, de 14 de novembro de 2024