Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
31/12/1992
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(dispositivos) Foi revogado por Lei 17.373, de 26 de maio de 2021