Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
23/12/1999
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Lei 17.373, de 26 de maio de 2021
É citada por Lei 69.645, de 23 de junho de 2025