Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
16/04/2002
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Inclui Lei Lei Orgânica da Saúde, de 19 de setembro de 1990 (Capítulo VI)
Inclui Lei Lei Orgânica da Saúde, de 19 de setembro de 1990 (Art. 19-I)