Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
27/10/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 66.307, de 08 de dezembro de 2021
É citada por Decreto Executivo 67.435, de 01 de dezembro de 2023
É citada por Decreto Executivo 198, de 29 de dezembro de 2023
Foi alterada por Decreto Executivo 70.686, de 16 de junho de 2026