Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
24/12/2015
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português