Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá
providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/07/1991
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Lei Complementar 6, de 16 de janeiro de 2023
É citada por Lei Complementar 5, de 16 de janeiro de 2023