Altera a Portaria CAT 40/21, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.
Fonte: La Gaceta
Data de publicação:
02/02/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português