Altera dispositivos dos Decretos nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, nº 49.471, de 10 de março de 2005, e nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
22/03/2019
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 67.552, de 08 de março de 2023