Dispõe sobre a realização de despesas com convênios, contratos de serviços e de obras e compras, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações e empresas do Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
21/09/1996
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi alterada por Decreto Executivo 67.590, de 22 de março de 2023