Regulamenta a assistência técnica em ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
04/05/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Regulamenta Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021 (artigos 22 e 23)
Cita Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015