Retifica o Decreto 42.224, de 16/09/1997, que estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
15/10/1997
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Decreto Executivo 67.717, de 25 de maio de 2023