Acrescenta dispositivos aos decretos que especifica e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
21/06/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Revoga Decreto Executivo 51.434, de 28 de dezembro de 2006 (o inciso XXXV do artigo 6º)
Altera Decreto Executivo 62.255, de 08 de novembro de 2016