Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
19/09/2008
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Lei Complementar 1.352, de 20 de dezembro de 2019