Dispõe sobre o Cadastro Informativo dosCréditos não Quitados de órgãos e entidadesestaduais-CADIN ESTADUAL, e dáoutras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/01/2008
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi alterada por Lei 17.843, de 07 de novembro de 2023
É citada por Lei 17.990, de 23 de julho de 2024