Regulamenta a Lei nº 10.920, de 11 de outubro de 2001, que obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crime contra a liberdade sexual o direito a tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
21/01/2004
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português