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Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 47.763, de 11 de abril de 2003, que institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA/SP e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/05/2003
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
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