Dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
11/08/1990
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 67.608, de 27 de março de 2023