Regulamenta a Lei nº 11.021, de 28 dedezembro de 2001, que dispõe sobre a Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia estabelecidas no território do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
20/04/2002
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 2 - SFP, de 17 de janeiro de 2023