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Fica concedido o prazo de 90 (noventa dias) a partir de 05/11/2024 para que sejam encaminhadas as contribuições e sugestões fundamentadas, devidamente identificadas, relativas à Consulta Pública que trata da proposta que aprova os espaços “pet friendly” em estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 14/01/2025
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
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