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Regulamenta a Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, estabelece a organização do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER Paulista), institui a Rede Estadual de Suporte à Ética e à Responsabilização (Rede SER) e a Base Unificada de Dados Disciplinares do Estado de São Paulo (BUDD-SP).
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 07/11/2025
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
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