Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
24/11/1995
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi alterada por Lei 1.436, de 28 de novembro de 2025