Dispõe sobre procedimentos para a execução de emendas parlamentares individuais e de transferências voluntárias decorrentes de indicação parlamentar no âmbito da Administração Pública estadual, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/12/2025
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Altera Decreto Executivo 66.426, de 10 de janeiro de 2022 (§ 2º do artigo 9º)
Revoga Decreto Executivo 66.426, de 10 de janeiro de 2022 (artigos 11 e 12)
Foi retificada por Decreto Executivo 70.311 - Ret, de 29 de dezembro de 2025