Estabelece a transferência, mediante adesão, de recurso do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, pertinente a distribuição do recurso financeiro referente a diferença de valores do repasse federal do CBAF, considerando o 1°, 2° e 3° Trimestre, no valor de 10.157.047,02 repassado ao Fundo Estadual de Saúde em 2025, conforme Portaria GM/MS nº 7.052, de 18 de junho de 2025, a ser distribuído aos municípios aderentes ao Programa Dose Certa em 2025, conforme Anexo I, e dá outras providencias.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
29/01/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português