Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica e autoriza a outorga de uso ao Município de Brotas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
03/02/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português