Estabelece a transferência, mediante adesão, de recurso do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente aos medicamentos não entregues e não programados por meio do Programa Dose Certa no 1º e 2° trimestre, para os municípios, no exercício do ano de 2025, e dá outras providencias.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
24/02/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português