Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a finalidade que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
25/02/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português