Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
13/01/2026
Escopo:
Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português