Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Piracicaba, mediante permissão de uso qualificada, a título gratuito, o imóvel que especifica e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
13/03/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português