Dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da agricultura e da fungicultura.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
06/06/2025
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi regulamentada por Lei 70.447, de 10 de março de 2026