Regulamenta a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas- PPP e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
11/08/2004
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi alterada por Decreto Executivo 70.606, de 13 de maio de 2026