Prorroga o prazo para pagamento do incentivo financeiro a que se refere o artigo 32 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, nos termos do § 5º do artigo 6º do Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026, acrescentado pelo Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026, relativo à adesão do servidor ao Programa de Demissão Incentivada – PDI – 2ª Edição.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
29/05/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Cita Decreto Executivo 70.450, de 11 de março de 2026 (§ 1º do artigo 4º)
Altera Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020 (artigo 32)