Estabelece procedimento para processamento de transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, decorrente de indicações parlamentares e de emendas parlamentares individuais no âmbito da Administração Pública estadual.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
03/06/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português