Dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
15/12/1984
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi alterada por Lei Complementar 18.473, de 03 de junho de 2026