Estabelece a transferência, mediante adesão, de recurso do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente ao recurso financeiro não programado dos medicamentos do Programa Dose Certa no 1° e 2º trimestre, para os municípios, no exercício de 2026, e dá outras providencias.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
15/09/2026
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português