Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
06/01/2000
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português