Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e
dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
18/03/1999
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português