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17 Atos Normativos

Decreto Nº 64.645 - Ret - 06 de dezembro de 2019

Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 20/12/2019
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Retifica Decreto 64.645, de 06 de dezembro de 2019 
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Decreto Nº 64.645 - 06 de dezembro de 2019

Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 07/12/2019
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Lei 16.912, de 28 de dezembro de 2018 
Foi retificada por Decreto 64.645 - Ret, de 06 de dezembro de 2019 
(artigo 4º-A) Foi alterada por Decreto 66.544, de 02 de março de 2022 
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Decreto Executivo Nº 63.107 - 26 de dezembro de 2017

Reorganiza o "Programa Água Limpa", instituído pelo Decreto nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008, visando à execução de projetos e obras destinados ao afastamento e tratamento de esgoto sanitário, bem como à recuperação da qualidade dos recursos hídricos.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 27/12/2017
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Decreto Executivo 52.697, de 07 de fevereiro de 2008 
Foi revogado por Decreto Executivo 70.397, de 24 de fevereiro de 2026 
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Resolução Conjunta Nº 1 - SES-SMA-SSRH - 20 de fevereiro de 2014

Institui Comitê Permanente para Gestão Integrada da Qualidade da Água destinada ao Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 21/02/2014
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi revogado por Resolução Conjunta 1 - SES-SIMA, de 02 de julho de 2021 
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Resolução SS Nº 80 - 17 de junho de 2010

Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Convênios celebrados entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, e as Prefeituras, para a execução do Projeto Água Limpa.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 18/06/2010
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Resolução SS Nº 48 - 31 de março de 1999

Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões pipa e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 01/04/1999
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Resolução SS 5 - CVS, de 11 de maio de 2021 
Foi revogado por Resolução SS 177, de 30 de novembro de 2021 
Foi revogado por Resolução SS 177 - Rep, de 30 de novembro de 2021 
É citada por Resolução SS 10 - CVS - SAMA, de 03 de agosto de 2022 
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