Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
29/04/1970
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Lei 66.981, de 19 de julho de 2022
É citada por Decreto Lei 33.166, de 05 de abril de 1991