Transfere a vinculação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI, inclui
dispositivos no Decreto nº 13.878, de 03/09/1979 e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
07/10/1989
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 66.981, de 19 de julho de 2022