Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto n. 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e do Decreto n. 36.226, de 15 de dezembro de 1992.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
10/09/1993
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 66.981, de 19 de julho de 2022
É citada por Decreto Executivo 258, de 28 de agosto de 1996
Foi alterada por Decreto Executivo 361, de 08 de junho de 1994