Altera a redação de dispositivos do Decreto n.º 31.138, de 9 de janeiro de 1990.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
15/01/1992
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 66.981, de 19 de julho de 2022